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Governo Estadual.

 

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE.
Rua Martim de Carvalho, 94 - Santo Agostinho.
Tel.: (31) 32 92-20 00.
CEP 30190-090 - Belo Horizonte - MG.
www.social.mg.gov.brSite externo.

Cabe à Superintendência de Assistência Social formular, coordenar,
articular e executar ações da Política Estadual de Assistência Social. É ela que coordena no Estado, junto com INSS e a Dataprev, a revisão da concessão de benefícios a idosos e portadores de deficiência.

Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude .
Rua Santa Catarina, 1354 – Lourdes.
CEP: 30.170-081.
Tel.: (31) 33 49 - 27 00.
http://www.esportes.mg.gov.br Site externo..
E-mail: faleconosco@esportes.mg.gov.br.

CAADE - Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente.
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4143, Edifício Minas, 14º andar.
CEP: 31.630-900
Cidade Administrativa - Belo Horizonte - MG.
Tel: (31) 39 16-79 74.

A Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente - CAADE é um órgão da administração direta do Governo do Estado de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE.

Compete à Caade coordenar, orientar e fiscalizar as políticas de proteção e assistência à pessoa com deficiência, debatendo, defendendo e legitimando as reivindicações além de assegurar os direitos garantidos por lei.

São ações da CAADE:

- Assessoria às associações de ou para pessoas com deficiência;
- Cadastro de empresas e pessoas físicas para contratação de pessoas com deficiência;
- Informações gerais sobre a área da deficiência;
- Intemediação de mão-de-obra do portador de deficiência;
- Minicurso – Preparando para o Emprego: Entrevista, Comportamento e Currículo;
- Orientação jurídica às entidades , coordenadorias e conselhos de pessoas com deficiência;
- Seguro desemprego para pessoas com deficiência;
- Implantação e Implementação de Conselhos Municipais;
- Mini - Curso - "Preparando para o Emprego: Entrevista, Comportamento e Currículo";

Posto SINE/CAADE

A CAADE/MG possui um posto do Sistema Nacional de Emprego - SINE para promover a intermediação de mão de obra, exclusivamente de pessoas com deficiência. Entre outras atividades o posto realiza as seguintes:

- Captação de vagas junto às empresas .
- Encaminhamento de acordo com a análise de cargo e perfil do candidato .
- Requerimento do Seguro desemprego.

CONPED - Conselho estadual de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência.
Rua da Bahia, nº. 2200 - Térreo.
Bairro de  Lourdes - CEP: 30.160-012.
Telefone: (31) 32 75-41 45 - FAX: (31) 32 92-23 48.
E-mail: conselhoestadual.caade@social.mg.gov.br

O CONPED é formado por 24 membros, dos quais 12 são representantes governamentais, nomeados pelo Governador do Estado, e 12 não governamentais, eleitos pelas organizações da sociedade civil.

Entre as suas principais atribuições estão:

- Assessorar às pessoas com deficiência na garantia de seus direitos básicos;
- Zelar pela promoção da habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, inclusive pela sua habilitação profissional e pela sua integração no mercado de trabalho;
- A prevenção de deficiências por meio de assistência pré-natal e infantil e de programas que visem a minimização dos fatores sociais, econômicos e sanitários que ocasionam deficiências;
- A facilitação do acesso a bens e serviços coletivos com sua adequação à pessoa portadora de deficiência, aí incluída a remoção das barreiras arquitetônicas;
- Promover o combate aos preconceitos por meio da oferta de condições de integração social da pessoa com deficiência, desenvolvida em programas de saúde, educação, cultura, esportes, lazer e profissionalização.

CONEDH - Conselho Estadual dos Direitos Humanos.
www.sedese.mg.gov.br/conedhSite externo.
Contatos: (31) 32 24-69 67.

Ministério Público Estadual.
www.mp.mg.gov.brSite externo.

O Ministério Público Estadual atua na defesa dos direitos difusos e coletivos da pessoa com deficiência, através das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, normalmente situadas nos fóruns locais.

CAO-PPDI - Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos.
Rua Dias Adorno, 367 - 4º. andar - Santo Agostinho.
CEP 30190-100.
Tel.: (31) 32 95-28 38; Fax: (31) 32 95-17 27.
e-mail: caoppdi@mp.mg.gov.br.
Horário de atendimento: 2ª. a 6ª. feira, de 8:00 às 18:00h.

Promotoria de Justiça de Defesa de Saúde.
Rua Augusto Lima, 1740 - 2º. andar - Barro Preto.
CEP: 30190-003.
Tel.: (31) 32 95-14 01; 32 95-19 05.

OBS.: No interior do Estado, procure o fórum local, onde um Promotor de Justiça o atenderá.

Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência.
Avenida Augusto de Lima 1942, no Barro Preto, em Belo Horizonte.
(endereço atualizado em 15/12/2015).
Tel.: 0800-30 50 00; (31) 32 36-30 09.

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