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Governo Federal

 

Ministério da Justiça.
www.mj.gov.brSite externo.

Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.
www.mj.gov.br/corde/Site externo.

Sistema Nacional de Informações sobre deficiência - SICORDE.
www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/sicorde/principal.aspSite externo.

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE.
http://portal.mj.gov.br/conadeSite externo.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Avenida Prudente de Morais, 100 - Cidade Jardim.
CEP 30380-000.
www.tre-mg.gov.brSite externo.
Tel.: (31) 32 98-11 00 FAX: (31) 32 98-00 44.
Disque-eleitor: 32 91-00 04.

Horário de funcionamento: 08:00 às 17:00h
Linhas de ônibus: 8103, 9101 e 8101

 DICA DO site:  Ao se alistar na Justiça Eleitoral, declare que você quer ser inscrito em uma Seção Eleitoral acessível. Se você já é eleitor e sua Seção não é acessível, você pode pedir transferência para outra que o seja.

Veja endereço de todas as Zonas e Seções Eleitorais no site do TRE ou pelo Disque-eleitor.

Ministério do Trabalho e do Emprego - Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais.
Rua Tamoios, 596 - Centro.
CEP 30120-050.
Tel.: (31) 32 70-61 00; 32 70-61 38; 32 70-61 40.
www.mtb.gov.brSite externo.

A Delegacia é responsável pela fiscalização das relações de trabalho e mediação dos conflitos trabalhistas. É o órgão fiscalizador do cumprimento da lei.

Ministério Público Federal.
Rua Pouso Alto, 15 - Serra.
CEP 30240-180.
Tel.: (31) 32 36-5642; 32 36-57 77.
www.pgr.mpf.gov.br/pgr/Site externo.
E-mail: cotc@prmg.mpf.gov.br.

O Ministério Público Federal defende os direitos difusos e coletivos na área da pessoa com deficiência, através da Procuradoria da República em Minas Gerais, Ofício da Tutela de Minorias.

Ministério Público do Trabalho 3ª Região.

Rua Domingos Vieira, 120, Santa Efigênia.
CEP 30150-240.
Tel.: (31) 32 38-62 00.
www.prt3.gov.brSite externo.

O Ministério Público do Trabalho defende os direitos coletivos e difusos do trabalhador discriminado nas relações de trabalho, impedido de ter acesso ou manter o seu vínculo de trabalho. O Ministério também atua quando descumpridas as cotas legais de admissão das pessoas com deficiência.

BH Legal - www.bhlegal.net