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Isenções: I C M S / I P I / I P V A.

 

Deputados apóiam isenção de impostos a deficientes físicos.

Dois projetos de lei (PLs) que tratam da criação de benefícios fiscais a portadores de deficiência física na compra e posse de automóveis foram tema de uma audiência pública conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta segunda-feira (23/6/08). As proposições, que concedem isenções de ICMS e IPVA aos deficientes, são do deputado Walter Tosta (PMN), que também é o autor do requerimento para a audiência, ao lado do presidente da CCJ, Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

Com os PLs 2.122 e 2.123, ambos de 2008, Walter Tosta pretende ampliar a abrangência da legislação atualmente em vigor, que concede os benefícios apenas aos deficientes físicos que são motoristas. As proposições permitem que os deficientes que não têm condições de dirigir também possam ficar livres do ICMS e do IPVA. No caso desse último imposto, inclusive, a lei só prevê a isenção para veículos novos, dispositivo que o parlamentar também pretende alterar. "São inúmeros portadores de deficiência que não têm condição de ter um carro zero quilômetro", justificou Walter Tosta.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva é o relator dos dois projetos na CCJ. Ele garantiu que vai analisar com muito critério as proposições e emitir seu parecer o mais breve possível, possivelmente ainda antes do recesso parlamentar de julho. O deputado João Leite (PSDB) disse que o País tem crescido muito e vem registrando aumentos seguidos nas vendas de automóveis. "Creio que é o momento de o governo abrir o coração e conceder o benefício a quem precisa", disse ele.

A Comissão de Direitos Humanos, de acordo com seu presidente, deputado Durval Ângelo (PT), é totalmente favorável aos projetos. Ele fez um apelo ao relator para que, diante da lei e da vida, Dalmo opte pela vida, propiciando aos deficientes o direito já concedido a outras categorias.

A ausência de um representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) foi criticada pelos deputados presentes na reunião. O órgão foi inclusive acusado pelo deputado Antônio Júlio (PMDB) de agir com má-vontade em relação aos deficientes. "Por que os taxistas e as locadoras de automóveis conseguiram facilmente do governo a isenção de ICMS e os portadores de deficiência têm tanta dificuldade?", questionou. Segundo ele, a renúncia fiscal do Estado seria mínima, uma vez que são apenas 4.600 veículos adaptados em uma frota de 7 milhões em Minas.

Deputados pedem explicações à SEF

Dois requerimentos foram apresentados na audiência pública e devem ser votados na próxima reunião da CCJ. Ambos são assinados pelo deputado Walter Tosta e outros. O primeiro faz um apelo à Secretaria de Estado da Fazenda para reduzir o prazo de 90 dias na tramitação dos pedidos de redução de impostos feitos pelos deficientes físicos, uma vez que para os taxistas o prazo é de 15 dias. Solicita também uma justificativa para essa tramitação diferenciada.

No segundo requerimento, os deputados pedem que a Promotoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência entre com uma Ação Civil Pública no sentido de garantir aos deficientes físicos que não podem dirigir o direito de comprar veículos com isenção de ICMS.

Além de concordar com a concessão de benefícios aos deficientes, o coordenador administrativo de Trânsito do Detran/MG, Luiz Cláudio Figueiredo, defendeu a descentralização da realização de exames especiais, que hoje só acontecem em Belo Horizonte.

Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da CCJ, que conduziu os trabalhos; Durval Ângelo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos; Walter Tosta (PMN), João Leite (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB). Participaram ainda, além dos citados na matéria, o despachante especial Jackson de Oliveira Santos e a presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte, Katia Ferraz Ferreira.

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